e) Em caso de ação judicial:
i. Posicionamento majoritário: impossibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão da administração;
ii. Posicionamento Minoritário: em se tratando do ato administrativo vinculado, admite-se a possibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão da administração. (Celso Antônio Bandeira de Mello)