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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 9 - Resumo Esquemático

8. Ato vinculado e Ato discricionário

a) Ato vinculado: lei estabelece os requisitos para a sua prática (não há liberdade para a administração)

b) Ato discricionário: lei concede certa liberdade de escolha para a prática do ato administrativo

c) Toda licença é ato administrativo vinculado;

d) Toda autorização é ato administrativo discricionário;


 
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