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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 2 - Atributos

A presunção de legitimidade e veracidade traz uma importante conseqüência para o mundo jurídico, qual seja:

· mesmo inválido, o ato administrativo produz efeitos como se válido fosse.

Ou seja, enquanto não decretada sua revogação pela administração pública, ou sua ilegalidade pela administração pública ou pelo poder judiciário, o ato administrativo permanecerá produzindo seus efeitos, como se válido fosse.


 
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