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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária V - Locador e locatário, seus deveres e outras disposições



Veja como dispõe a legislação:



Lei 8.245/91



Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti-los.



Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.


 
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