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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 7 - Discricionariedade e Vinculação

Em algumas hipóteses, a lei pode conferir ao administrador a discricionariedade para decidir o momento para a prática do ato.

Nestes casos, em que a lei não estabelece quando o ato deve ser praticado, tem entendido a doutrina que a administração é livre para estabelecer o momento mais adequado, sempre considerando, é claro, critérios de oportunidade e conveniência.


 
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