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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 7 - Discricionariedade e Vinculação

Conforme já registrado, a discricionariedade deve observar os limites e condições estabelecidas pela lei.

Desta forma, em regra, dizemos que a discricionariedade existe nas seguintes hipóteses:

a) Quando a lei expressamente diz, ou seja, quando a lei confere ao administrador a possibilidade de escolha;
b) Quando a lei é omissa, ou seja, quando a lei não é capaz de prever todas as situações concretas a ser enfrentadas pela administração;
c) Quando a lei atribui uma competência, mas não diz como exercê-la;


 
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