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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 7 - Discricionariedade e Vinculação

É justamente por este motivo que a doutrina diz que a "a discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei" (Maria Sylvia Di Pietro)

Toda autorização é ato administrativo discricionário!

Desta forma, em apertado resumo, dizemos que a atividade da administração é vinculada quando a lei estabelece uma única e especifica conduta para solucionar determinado caso concreto. E, que a atividade da administração é discricionária quando, diante de um caso concreto, a administração tem a possibilidade de, dentro dos limites e condições estabelecidas pela lei, decidir qual será a melhor solução para aquele caso concreto.


 
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