Desta forma, não se esqueça, a regra é que o poder judiciário restrinja a análise do ato administrativo sob o aspecto da legalidade e sob a via reflexa, se o exercício da discricionariedade observou os requisitos estabelecidos pela lei.
É neste sentido, objetivando estabelecer limitações ao exercício do poder discricionário por parte da administração pública, a doutrina criou algumas teorias com esta finalidade, quais sejam, teoria do desvio de poder, teoria dos motivos determinantes e teoria dos conceitos legais indeterminados.