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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 7 - Discricionariedade e Vinculação

O conhecimento e correta diferenciação entre os atos administrativos vinculados e os atos administrativos discricionários será de vital importância para o entendimento deste tópico.

É que em se tratando de atos administrativos vinculados, no qual todos seus elementos encontram-se devidamente definidos pelo ordenamento jurídico, não há restrição ao Poder judiciário.

Desta forma, em se tratando de atos administrativos vinculados, a análise de todos os seus elementos poderá ser realizada pelo poder judiciário que, reconhecendo alguma desconformidade, poderá declarar a ilegalidade do ato administrativo.


 
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