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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 7 - Discricionariedade e Vinculação

Conseqüência direta do entendimento supramencionado refere-se à dimensão de análise do ato administrativo.

Em se tratando de um ato administrativo vinculado, a sua análise irá se restringir ao aspecto de sua legalidade, qual seja, se o ato administrativo foi editado em conformidade com os preceitos legais.

Entretanto, em se tratando de um ato administrativo discricionário, sua análise irá abranger, além do aspecto da legalidade, o seu mérito, ou seja, além de se analisar se o ato administrativo foi editado em conformidade com os preceitos legais, também irá se analisar se o ato foi editado segundo critérios de oportunidade e conveniência tendo em vista o interesse público a atingir.


 
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