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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 7 - Discricionariedade e Vinculação

Partindo do pressuposto que determinados elementos do ato administrativo sempre serão vinculados (competência e finalidade), pode-se dizer que não existe um ato administrativo absolutamente discricionário.

Desta forma, também se pode dizer que no ato vinculado todos os elementos encontram-se estabelecido pela lei e no ato discricionário, apenas alguns elementos encontram-se definidos em lei, sendo que outros elementos podem ser objeto de apreciação da administração pública.


 
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