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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 7 - Discricionariedade e Vinculação

O ato será vinculado, não admitido a discricionariedade do administrador, quando a lei definir apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.

Ex: aplicação da penalidade de demissão xxxxx em caso do cometimento da infração de xxxxxx.

Entretanto, será discricionário o objeto, quando a lei definir mais de um objeto como possível para o atendimento daquele determinado fim.

Ex: aplicação das penalidades de xxxxx e de xxxxx em caso do cometimento da infração de xxxxx.


 
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