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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 7 - Discricionariedade e Vinculação

Exceção a esta regra esta relacionada aos conceitos técnicos e conceitos de experiência que não admitem a discricionariedade por parte da administração.

É que em alguns caos específicos, a lei ao utilizar-se de conceitos técnicos, não deixa margem para interpretação do administrador, vez que nestes casos será necessária a manifestação de órgão técnico.

Ex: aposentadoria por invalidez.


 
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