Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 7 - Discricionariedade e Vinculação

Com relação ao motivo, o ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário.

O motivo será vinculado quando a lei, valendo-se de conceitos precisos, definir a questão de maneira indubitável, não admitindo qualquer apreciação de cunho subjetivo por parte da administração.

Ex: aposentadoria compulsória aos 70 anos. (art.40, III, CR/88)


 
11
 
Este módulo possui 27 páginas.
Você está na página 11 (41%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

3,90625E-03s - 3,90625 ms