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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 7 - Discricionariedade e Vinculação

Embora, a regra seja que, em relação à forma, os atos administrativos sejam vinculados; existem algumas hipóteses em que se admite a discricionariedade.

Um exemplo desta exceção diz respeito à hipótese em que a lei confere ao administrador para a prática de determinado ato administrativo de cunho decisório, a possibilidade de escolha entre a notificação direta ou a publicação da decisão.


 
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