Em princípio, as regras de competência são:
a) inderrogáveis, ou seja, a competência não pode ser modificada por acordo entre as partes;
b) improrrogáveis, ou seja, o incompetente não se torna competente;
c) irrenunciáveis, ou seja, o competente é obrigado à prática do ato;
Exceção a irrenunciabilidade ocorre nas hipóteses de delegação e avocação.