Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 3 - Elementos e Requisitos

Conforme já registrado, o elemento objeto do ato administrativo diz respeito ao seu efeito jurídico imediato, ou seja, é a transformação jurídica que o ato provoca. (aquisição, transformação ou extinção de direitos)

Utilizando um linguajar mais simples, dizemos que o objeto é o que o ato "enuncia, prescreve dispõe". ( Maria Sylvia Di Pietro)

Como ocorre na seara do direito privado, exige-se que o objeto seja lícito, possível, certo e moral.


 
26
 
Este módulo possui 27 páginas.
Você está na página 26 (96%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

0s - 0 ms