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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 3 - Elementos e Requisitos

Diferentemente da motivação que é a explicação das razões de fato e direito que ensejaram a prática do ato, o elemento do ato administrativo relacionado ao motivo refere especificamente aos pressupostos de fato e de direito que se baseou o ato.

Pressuposto de direito é a norma legal em que se baseia o ato.

Pressupostos de fato são as circunstâncias fáticas que levaram a administração à prática do ato.


 
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