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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 3 - Elementos e Requisitos

Como se pode notar, o que se exige é que o ato seja escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (§1º, art.22, lei9784/99)

Art. 22...

§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.



 
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