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Direito Administrativo
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Leonardo Tadeu
Atos Administrativos 3 - Elementos e Requisitos
1 - Requisitos ou elementos do ato administrativo
1.1.1 - Sujeito (Pág. 10/27)
Desta forma, dizemos que não pode haver delegação nas hipóteses:
a) Competência exclusiva;
b) Decisão de recurso administrativo;
c) Para edição de ato normativo;
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