LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Em 2009, foi editada a Lei 12.016 que revogando a Lei 1.533 de 1951, passou a ser responsável por disciplinar todas as diretrizes infraconstitucionais atinentes ao mandado de segurança.