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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Mandado de segurança na Justiça do Trabalho 1

A Constituição de 1967, assim dispunha em seu artigo 150, parágrafo 21:

Constituição de 1967
Art. 150...
§21 - Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito individual líquido e certo não aparado por habeas corpus, seja qualquer for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

Entretanto, como se pode notar, com o advento da Constituição de 67, o campo de cabimento do mandado de segurança foi restringido à proteção de direito individual.


 
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