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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Mandado de segurança na Justiça do Trabalho 1

Por fim, importa considerar que a lei Complementar 75 de 1993, sobretudo, no que concerne aos artigos 83, inciso I e 84, caput, 6º,VI, reconhece expressamente a legitimação do Ministério Público da União para impetrar o mandado de segurança.

Não se deve olvidar que o Ministério Público da União abrange o Ministério Público do Trabalho.

Desta forma, o Ministério Público do trabalho também detém legitimidade para impetrar, nos casos legais, o mandado de segurança.


 
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