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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Mandado de segurança na Justiça do Trabalho 1

Quanto o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá interpor a ação de mandado de segurança.

Isto é o que estabelece o parágrafo 3º do artigo 1º da lei 12.016/09:

Lei 12016/09
Artigo 1º...
§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.


 
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