Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Mandado de segurança na Justiça do Trabalho 1

O empregador poderá impetrar ação de mandado de segurança para impugnar ato praticado pelas autoridades dos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Embora questionado pela doutrina, admite-se que o servidor público seja parte legítima para impetrar mandado de segurança para defesa de ato administrativo praticado por autoridade no exercício de função administrativa.


 
18
 
Este módulo possui 33 páginas.
Você está na página 18 (55%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

0s - 0 ms