Crédito Tributário na Prática

1 - Crédito Tributário na Prática
1.9 - Inexibilidade do depósito integral do tributo para recorrer administrativamente (Pág. 21/28)

Súmula 373 - STJ

DJe 30/03/2009 - RSTJ vol. 213 p. 551:

"É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo."

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