Crédito Tributário na Prática

1 - Crédito Tributário na Prática
1.3 - Espécies de moratória (Pág. 15/28)

1.4 - Casos especiais de concessão de moratória:

A lei concessiva de moratória pode prever a sua aplicabilidade somente em uma região e abranger apenas uma determinada classe ou categoria de pessoas físicas ou jurídicas.

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