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Cursos > Direito Tributário > Danilo Santana

Crédito Tributário na Prática

A) - A moratória geral ou genérica, pode ser concedida:

1) De forma direta pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

2) Na forma de interferência, pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que o faça simultaneamente em relação aos tributos de sua competência e às obrigações de direito privado.

Essa é a única forma de interferência legislativa tributária.


 
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