Embargos de terceiro

1 - Embargos de terceiro
1.5.1 - Apreensão judicial (Pág. 13/33)

A própria lei determina quais são os casos de apreensão judicial em que os embargos de terceiro serão devidos: penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha.

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