Entre as várias hipóteses, citamos as seguintes:
a) decisão interlocutória que acolhe a exceção de
incompetência em razão da matéria;
b) decisão que indefere a petição inicial;
c) decisão que determina o arquivamento dos autos
em razão do não comparecimento do reclamante à audiência;
d) decisão que acolhe a litispendência ou coisa
julgada;
e) decisão que homologa o pedido de desistência da
ação;
f) decisão que verifica a ausência dos pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, entre
outras.