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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Recurso Ordinário

Em se tratando de litisconsórcio, se uma parte efetuar o pagamento das custas, a outra parte estará dispensada de efetuar o pagamento destas.

As entidades isentas do pagamento das custas se encontram estabelecidas no artigo 790-A da CLT:


Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

 

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais,estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

 

II - o Ministério Público do Trabalho.(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

 



 
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