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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Recurso Ordinário

Não cabe recurso ordinário em face da decisão que homologa acordo firmado entre as partes, pois se trata de uma decisão irrecorrível, já amparada pelo manto da coisa julgada.

 

Neste caso, o remédio processual correto é o ajuizamento de ação rescisória, se presentes os requisitos desta.

 



 
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