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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Os embargos no TST

A redação da hipótese de cabimento dos embargos de infringência também sofreu alteração de seu texto, apresentando, atualmente, a seguinte redação:

I - de decisão não unânime de julgamento que: (Incluído pela Lei nº 11.496, de 2007)

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído pela Lei nº 11.496, de 2007)


 
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