O Ministério Público doTrabalho

1 - O Ministério Público doTrabalho
1.10 - Prerrogativas (Pág. 15/24)

Os membros do Ministério Público da União gozam de certas prerrogativas que podem ser divididas em prerrogativas institucionais e prerrogativas processuais

Tais prerrogativas encontram-se estabelecidas no artigo 18 da Lei Complementar 75 de 1995 e podem ser esquematizadas da seguinte forma:

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