Aos membros do Ministério Público é vedado:
a) exercer a advocacia;
b) exercer ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública;
c) exercer atividade político-partidária, salvo nos casos autorizados por lei;
d) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
e) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.