É norma típica e contratual cujo objeto é visar o equilíbrio entre os consumidores e os fornecedores.
Estabelece o Código que a partir do momento em que o consumidor se sentir lesado, seja durante ou após contratar algum produto ou serviço, poderá este acionar os órgãos competentes para resolver ta conflito.
Informações sobre a quantidade, a qualidade, o preço do produto e a publicidade clara constituem direito basilar do consumidor, por estarem diretamente ligados ao poder de decisão do mesmo.