A Lei 8.078/90 mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou ainda CDC está a vigorar desde 11 de março de 1991, oferecendo respaldo jurídico às questões como a regulamentação das relações de consumo baseadas na compra e venda de produtos e serviços que vão desde uma caixa de fósforos à um grande imóvel ou à contratação de serviços.
Trata-se pois, de uma lei ordinária, de ordem pública e de interesse social, na medida em que busca conceder direitos e determinar deveres aos consumidores contra os possíveis abusos praticados pelos fornecedores, fiscalizando-os.