II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
A educação e a divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços também constitui direito básico do consumidor, sendo lhes asseguradas ainda a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.