Merece destaque também, o Artigo 6º, o qual trata dos direitos básicos do consumidor, através da precaução, ao estabelecer como fundamental a proteção à vida, à saúde e a segurança em relação aos riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos ou serviços considerados nocivos ou perigosos, assegurando o direito de informação sobre os diferentes produtos, sua especificação, características e composição.