O Princípio da Garantia da Adequação vai de encontro ao binômio segurança e qualidade, materializada no já referido Princípio da Precaução, tanto em se tratando da proteção aos produtos quanto aos serviços, sendo dever a ser cumprido pelos fornecedores e pelo Estado, enquanto ocupa sua condição fiscalizadora.
Antigo princípio geral de direito é o Princípio da Boa- fé,a dotado pelo Código de Proteção e Defesa ao Consumidor, consoante o inciso III, do Artigo 4º, o qual preconiza: