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Marco Túlio
Revisão Contratual - Parte IV: Aspectos processuais
1 - Revisão Contratual - Módulo IV: Aspectos processuais
1.4 - Requisitos (Pág. 9/23)
Ademais, não será possível pleitear a revisão por fato superveniente se, ao tempo da ocorrência de tal fato, o devedor já se encontrasse em mora. Assim dispõe o artigo 399 do Código Civil:
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