Revisão Contratual - Módulo IV: Aspectos processuais

1 - Revisão Contratual - Módulo IV: Aspectos processuais
1.8 - Revisão de Ofício (Pág. 19/23)

CC/02 - Art. 2.035. (...)
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

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