Revisão Contratual - Módulo IV: Aspectos processuais

1 - Revisão Contratual - Módulo IV: Aspectos processuais
1.7 - Natureza da sentença (Pág. 16/23)

CPC - Art. 127. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

CC/02 - Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

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