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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
Diferenças e Semelhanças entre a APP e a Reserva Legal
1 - Diferenças e semelhanças entre a APP e a Reserva Legal
1.1 - Área de Preservação Permanente (APP) (Pág. 3/23)
Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:
1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
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