Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Diferenças e Semelhanças entre a APP e a Reserva Legal

A interpretação isolada do disposto no § 8º, vem trazendo obstáculos nos registros de documentos, especialmente nas transmissões a serem registradas nos Cartórios de Registro de Imóveis.

Com relação às exigências fiscais e tributárias para averbação da reserva legal, em Minas Gerais, o interessado para a delimitação de reserva legal, deverá ir ao Órgão Florestal (IEF), munido da Escritura Pública ou Registro de Propriedade do imóvel rural. Caso tenha somente o Contrato Particular de Compra e Venda, o mesmo deverá estar registrado no Registro Imobiliário. Além disso, deverá apresentar o Cartão de Produtor Rural e seus documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF).


 
20
 
Este módulo possui 23 páginas.
Você está na página 20 (87%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

0s - 0 ms