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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
O Meio Ambiente Cultural
1 - O Meio Ambiente Cultural
1.10 - Infrações administrativas e penais cometidas contra o meio ambiente cultural (Pág. 34/34)
As infrações administrativas e penais contra o meio ambiente cultural estão previstas na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), no Decreto 3179/99 e no Decreto 6514/08, e são objeto de outros cursos.
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