Inovações Relevantes

4 - Inovações Relevantes
4.3 - Fixação de Penas Alternativas (Pág. 3/3)

A LCA estabeleceu ainda a permissão para a fixação de penas alternativas à pena de prisão, como uma forma de ressocialização do infrator ambiental, que passa a ter um papel diferenciado dentro do ordenamento jurídico punitivo.

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Lei dos Crimes Ambientais - LCA (Lei 9605/98)

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