Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo Previdenciário

E mesmo que a intempestividade do recurso seja comprovada, o mesmo deverá ser analisado quanto ao mérito, como se tempestivo fosse, mas tal análise não gerará efeito para o interessado.

No caso de recurso contra conclusão médica que negou o benefício, o processo será encaminhado à nova perícia médica que será feita por uma junta composta por dois médicos peritos, no mínimo, para realização de novo exame. Se a decisão for favorável, o processo será encaminhado para o setor competente para a concessão de benefício. Mas se for desfavorável, o processo, juntamente com o parecer, será encaminhado à Junta de Recursos, para julgamento.


 
6
 
Este módulo possui 29 páginas.
Você está na página 6 (21%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

9,765625E-04s - 0,9765625 ms