O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo Previdenciário

1 - O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo Previdenciário
1.1 - O processo administrativo no benefício previdenciário (Pág. 4/29)

O prazo para o segurado ou beneficiário interpor recurso perante a Junta e CRPS é de 30 dias, contados a partir do conhecimento da decisão recorrida.

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