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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo Previdenciário


§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.


 
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